Resolução CONAMA nº 283, 12/07/2001
Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde.

Resolução CONAMA nº 005, 05/08/93
Regulamenta a Resolução CONAMA nº 006 e aplica-se aos resíduos sólidos gerados em portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários e estabelecimentos prestadores de serviços.

Resolução CONAMA nº 006, 19/09/91
Estabelece basicamente, a desobrigação da incineração ou qualquer outro tratamento de queima dos resíduos sólidos provenientes dos estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos.

Resolução Conjunta SS/SMA/SJDC -1, de 29/06/98
RSSS - Resíduos Solídos do Serviço de Saúde

Resolução SMA - 31, de 22/07/2003
Dispõe sobre procedimentos para o gerenciamento e licenciamento ambiental de sistemas de tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde humana e animal no Estado de São Paulo

Lei 9605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais

Decreto 3179 de 21/09/1999
Sanções crimes ambientais

Constituição da República Federativa do Brasil - Capítulo VI do Meio Ambiente

Lei 997, de 31/05/76 e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 08/09/76
Dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente

Decreto para transporte de cargas e produtos perigosos (Nº 96044, 18/05/88)
Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências

LINKS IMPORTANTES

CETESB
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ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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IBAMA
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IPT
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ABES
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Ministério do Meio Ambiente

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